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•Decreto-Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011

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•Decreto-Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 111; Publication date: 11/06/2013; Page number: 03243-03254