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Document 72002L0022PRT_204365
•Portaria n.º 318/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Aprova várias peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas
•Portaria n.º 318/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Aprova várias peças dos procedimentos destinados à seleção do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 198; Publication date: 12/10/2012; Page number: 05657-05845