Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72002L0022PRT_204358

    •Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28 Assembleia da República Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 19; Publication date: 28/01/2013; Page number: 00537-00540