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Document 72011L0016PRT_204058

    •Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 90; Publication date: 10/05/2013; Page number: 02806-02812