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Document 72019L2121PRT_202306354
Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro. Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05, páginas 11 - 42, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro. Diário da República n.º 234/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-05, páginas 11 - 42, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 234/2023; Publication date: 01/01/1001