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Document 72021L1187PRT_202306346

    Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, Diário da República n.º 234/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-05, páginas 13 - 19, Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 234/2023; Publication date: 01/01/1001

    National website - ELI