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Document 72019L1152PRT_202304511
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29, páginas 33 - 40, Define o regime da formação profissional na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29, páginas 33 - 40, Define o regime da formação profissional na Administração Pública
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 249/2016; Publication date: 29/12/2016