EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 72019L1158PRT_202303151
Decreto-Lei n.º 76/2012, Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26, Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Decreto-Lei n.º 76/2012, Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26, Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 61/2012; Publication date: 26/03/2012