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Document 72019L1158PRT_202303150
Lei n.º 74/98, Diário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11, Publicação, identificação e formulário dos diplomas
Lei n.º 74/98, Diário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11, Publicação, identificação e formulário dos diplomas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 261/1998; Publication date: 11/11/1998