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Documento 72019L2161PRT_202301528
Decreto-Lei n.º 446/85, Diário da República n.º 246/1985, Série I de 1985-10-25, Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais - Versão Consolidada
Decreto-Lei n.º 446/85, Diário da República n.º 246/1985, Série I de 1985-10-25, Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais - Versão Consolidada
Publicação oficial: Diaro da Republica I; Número do JO: 246/1985; Data de publicação: 25/10/1985