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Document 72019L0878PRT_202300955
Decreto-Lei n.º 298/92, Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31, Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) - Versão Consolidada
Decreto-Lei n.º 298/92, Diário da República n.º 301/1992, 6º Suplemento, Série I-A de 1992-12-31, Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) - Versão Consolidada
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 301/1992; Publication date: 31/12/1992