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Document 72017L1132PRT_202208277
Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03, páginas 3623 - 3638, Aprova o Código do Registo Comercial
Member State does not consider the transposition necessary.
Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03, páginas 3623 - 3638, Aprova o Código do Registo Comercial
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 278/1986; Publication date: 03/12/1986; Page number: 3623 - 3638