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Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, Diário da República n.º 236/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-09, páginas 2 - 429, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

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Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, Diário da República n.º 236/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-09, páginas 2 - 429, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 236/2022, 3º Suplemento; Publication date: 09/12/2022; Page number: 2 - 429