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Document 72001L0055PRT_202201846

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, Diário da República n.º 42/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-01, páginas 2 - 3, 2022-03-01, que Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 42/2022; Publication date: 01/03/2022; Page number: 2 - 3