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Lei n.º 9/2022, Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11, páginas 3 - 31, que Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa

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Lei n.º 9/2022, Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11, páginas 3 - 31, que Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 7/2022; Publication date: 11/01/2022; Page number: 3 - 31