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Document 72009L0028PRT_202177

    •Decreto-Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Economia e do Emprego Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro, que estabelece as metas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final e transpõe a Diretiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 54; Publication date: 18/03/2013; Page number: 01691-01709