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•Decreto-Lei n.º 38/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

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•Decreto-Lei n.º 38/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 53; Publication date: 15/03/2013; Page number: 01641-01655