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Document 72009L0013PRT_202108833

    Lei n.º 56/2020, Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27, páginas 12 - 31, Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167/2020; Publication date: 27/08/2020; Page number: 12 - 31