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Document 72009L0013PRT_202108778

    Decreto-Lei n.º 166/2019, Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31, páginas 2 - 58, de 31 de Outubro, que Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 210/2019; Publication date: 31/10/2019; Page number: 2 - 58