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Document 72018L0410PRT_202108560
Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 14 - 38, que Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 14 - 38, que Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 241/2021; Publication date: 15/12/2021; Page number: 00014-00038
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