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Document 72019L0633PRT_202107271
Lei n.º 29/2013, de 2013-04-19, que Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Lei n.º 29/2013, de 2013-04-19, que Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 77/2013; Publication date: 01/01/1001; Page number: 02278-02284
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