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Document 72019L0771PRT_202107089

    Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE e que revoga a Diretiva 1999/44/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 202; Publication date: 18/10/2021; Page number: 0000400029