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Document 72019L0633PRT_202106198
Decreto-Lei n.º 76/2021, de 2021-08-27, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Decreto-Lei n.º 76/2021, de 2021-08-27, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167/2021; Publication date: 27/08/2021; Page number: 00002-00023