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Lei n.º 52/2021, Diário da República n.º 154/2021, Série I de 10-08-2021, que introduz Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

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Lei n.º 52/2021, Diário da República n.º 154/2021, Série I de 10-08-2021, que introduz Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 154; Publication date: 10/08/2021; Page number: 00005-00106