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Document 72018L1808PRT_202101472
Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 214/2005; Publication date: 08/11/2005; Page number: 06396-06409