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Document 72018L0852PRT_202100510

Declaração de Retificação n.º 3/2021 - Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 14/2021; Publication date: 21/01/2021; Page number: 00011-00022