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Document 72018L0852PRT_202058587

Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 239/2020, 1º Suplemento; Publication date: 10/12/2020; Page number: 00002-00269