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Document 72018L0645PRT_202058582
Decreto-Lei n.º 102-C/2020 de 9 de dezembro - Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Decreto-Lei n.º 102-C/2020 de 9 de dezembro - Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 238/2020, 2º Suplemento; Publication date: 09/12/2020; Page number: 00221-00257