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Document 72018L0131PRT_43c620c0-cf4a-416c-bf62-f7d3243324ee

    Decreto-Lei n.º 101-F/2020 de 7 de dezembro - Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 237/2020, 1º Suplemento; Publication date: 07/12/2020; Page number: 00066-00125