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•Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 Ministério das Finanças Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português

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•Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 Ministério das Finanças Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 246; Publication date: 20/12/2012; Page number: 07190-07198