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Document 72009L0073PRT_197600
•Decreto-Lei n.º 74/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26 Ministério da Economia e do Emprego Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
•Decreto-Lei n.º 74/2012. D.R. n.º 61, Série I de 2012-03-26 Ministério da Economia e do Emprego Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 61; Publication date: 26/03/2012; Page number: 01440-01442