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Document 72005L0036PRT_195280
•Lei n.º 45/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 Assembleia da República Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras
•Lei n.º 45/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 Assembleia da República Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167; Publication date: 29/08/2012; Page number: 04805-04813
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