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Document 72006L0123PRT_195203
•Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06 Ministério da Economia e do Emprego Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
•Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06 Ministério da Economia e do Emprego Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 151; Publication date: 06/08/2012; Page number: 04105-04110