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•Decreto-Lei n.º 144/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11 Ministério da Economia e do Emprego Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

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•Decreto-Lei n.º 144/2012. D.R. n.º 133, Série I de 2012-07-11 Ministério da Economia e do Emprego Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 133; Publication date: 11/07/2012; Page number: 03606-03625