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•Decreto-Lei n.º 138/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05 Ministério da Economia e do Emprego Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

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•Decreto-Lei n.º 138/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05 Ministério da Economia e do Emprego Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 129; Publication date: 05/07/2012; Page number: 03426-03475