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Document 72005L0036PRT_190050

Ministério da Economia e do Emprego Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 69; Publication date: 05/04/2012; Page number: 01744-01745