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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

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Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 65; Publication date: 30/03/2012; Page number: 01539-01541