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Document 72005L0036PRT_189963

Ministério das Finanças Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 64; Publication date: 29/03/2012; Page number: 01520-01521