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Document 72004L0080PRT_187026
Ministério da Justiça Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Ministério da Justiça Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 209; Publication date: 27/10/2010; Page number: 04885-04887
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