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Document 72007L0066PRT_171435

•Lei n.º 15/2002. D.R. n.º 45, Série I-A de 2002-02-22 Assembleia da República Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85 de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Julho

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 45; Publication date: 22/02/2002; Page number: 01422-01457