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Document 72009L0039PRT_170019
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação especial, transpondo a Directiva n.º 2009/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 118; Publication date: 21/06/2010; Page number: 02198-02201
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