This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72008L0090PRT_169519
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, transpondo a Directiva n.º 2008/90/CE, do Conselho, de 29 de Setembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 103; Publication date: 27/05/2010; Page number: 01826-01829