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Document 71996L0029PRT_159345

    Ministério da Saúde Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

    Official publication: Diaro da Republica; Number: 229; Publication date: 21/11/2008; Page number: 08467-08471