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Document 7*PRT_157333

    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

    Official publication: Diaro da Republica; Number: DR. n.º 143; Publication date: 25/07/2008; Page number: 00002-00006