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Document 7*PRT_143753

Ministério das Finanças e da Administração Pública-Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.

Official publication: Diaro da Republica; Number: D.R. n.º 66; Publication date: 03/04/2007; Page number: 02100-02115