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Document 7*PRT_135049
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.
Official publication: Diaro da Republica; Number: D.R. n.º 171; Publication date: 05/09/2006; Page number: 06526-06545