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Document 72003L0086PRT_131003
Assembleia da República-Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
Assembleia da República-Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
Official publication: Diaro da Republica; Number: 72/98 SÉRIE I-A; Publication date: 26/03/1998; Page number: 01328-01335