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Document 71997L0052PRT_108085
Decreto-lei n.° 59/99 de 02/03/1999. Diário da República I Série A n.° 51 de 02/03/1999 Página 1102
Decreto-lei n.° 59/99 de 02/03/1999. Diário da República I Série A n.° 51 de 02/03/1999 Página 1102
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr; Publication date: 02/03/1999