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Document 71997L0013PRT_105328
Decreto-Lei n. 381-A/97 de 30/12/1997 Diário da republica I Serie A n. 300 de 30/12/1997 Página 6858-(8)
Decreto-Lei n. 381-A/97 de 30/12/1997 Diário da republica I Serie A n. 300 de 30/12/1997 Página 6858-(8)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 300; Publication date: 30/12/1997