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Document 72008L0122PRT_178804

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 49; Publication date: 10/03/2011; Page number: 01346-01371


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